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SolarLab

NZEB e fachadas fotovoltaicas: o que exige a lei

Powerhouse Telemark à noite, com a fachada iluminada
Powerhouse Telemark, Porsgrunn, Noruega. Arquitetura: Snøhetta. Fotografia: Sindre Ellingsen.

Em Portugal, todos os edifícios novos têm de ser NZEB, edifícios com necessidades quase nulas de energia. A exigência resulta do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, que regula o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), e traduz-se em valores concretos de classe energética, de energia primária e de contributo das renováveis.

O SCE é gerido pela ADENE – Agência para a Energia, a entidade gestora do sistema. O pré-certificado energético (PCE), em fase de projeto, e o certificado energético (CE), com a obra concluída, são emitidos por um perito qualificado do SCE e registados no sistema da ADENE.

Este artigo resume o que a lei em vigor exige aos edifícios novos e às grandes renovações, de habitação e de comércio e serviços, e como a produção de uma fachada fotovoltaica entra nessas contas.

O regime atual assenta num decreto-lei e em vários diplomas complementares, todos com efeitos desde 1 de julho de 2021:

  • Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro: estabelece os requisitos de desempenho energético dos edifícios e regula o SCE. Revogou o Decreto-Lei n.º 118/2013 e as portarias e despachos que o regulamentavam.
  • Portaria n.º 138-I/2021, de 1 de julho: fixa os requisitos mínimos da envolvente (coeficientes de transmissão térmica, por exemplo) e dos sistemas técnicos.
  • Despacho n.º 6476-E/2021, da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG): aprova os requisitos mínimos de conforto térmico e de desempenho energético para a conceção e a renovação dos edifícios, incluindo os critérios NZEB.
  • Despacho n.º 6476-H/2021, da DGEG: aprova o Manual SCE, com a metodologia de cálculo para edifícios de habitação e para edifícios de comércio e serviços.

O que é um edifício NZEB

O decreto-lei define o NZEB como um edifício com desempenho energético muito elevado, cujas necessidades de energia, quase nulas, são cobertas em grande medida por energia de fontes renováveis, preferencialmente produzida no local ou nas proximidades. O artigo 6.º determina que os edifícios novos devem ser NZEB.

Na prática, o Despacho n.º 6476-E/2021 considera NZEB o edifício que cumpre os requisitos fixados para os edifícios novos. Não há, portanto, um patamar adicional: cumprir os requisitos de edifício novo é cumprir o NZEB.

Requisitos de desempenho energético

Os principais requisitos de desempenho energético do Despacho n.º 6476-E/2021 são os seguintes:

Requisito Habitação nova (NZEB) Habitação em grande renovação Comércio e serviços novo (NZEB) Comércio e serviços em grande renovação
Classe energética A ou superior C ou superior B ou superior C ou superior
Energia primária total RNt≤0,50R_\text{Nt} \le 0{,}50 RNt≤1,50R_\text{Nt} \le 1{,}50 RIEE≤0,75R_\text{IEE} \le 0{,}75 RIEE≤1,50R_\text{IEE} \le 1{,}50
Energia primária renovável RenHab≥0,50\mathit{Ren}_\text{Hab} \ge 0{,}50 RenHab≥0,50\mathit{Ren}_\text{Hab} \ge 0{,}50 (1) RenC&S≥0,50\mathit{Ren}_\text{C\&S} \ge 0{,}50 (2) RenC&S≥0,50\mathit{Ren}_\text{C\&S} \ge 0{,}50 (1)(2)
Energia primária fóssil — — até 75% da do edifício de referência até à do edifício de referência

(1) Só quando a rede de distribuição e o sistema de produção de águas quentes sanitárias são renovados em conjunto. (2) Só quando existem necessidades de águas quentes sanitárias. A habitação tem ainda requisitos de conforto térmico (necessidades de aquecimento e de arrefecimento). Fonte: Despacho n.º 6476-E/2021.

em que:

  • RNtR_\text{Nt} — rácio de energia primária total da habitação: necessidades nominais anuais de energia primária do edifício a dividir pelas do edifício de referência (adimensional);
  • RIEER_\text{IEE} — rácio do indicador de eficiência energética dos edifícios de comércio e serviços: indicador previsto a dividir pelo do edifício de referência (adimensional);
  • RenHab\mathit{Ren}_\text{Hab} e RenC&S\mathit{Ren}_\text{C\&S} — fração das necessidades de energia primária coberta por energia de fontes renováveis, na habitação e no comércio e serviços, respetivamente (adimensional).

Os rácios comparam as necessidades de energia primária previstas para o edifício com as de um edifício de referência, definido no Manual SCE. Um RNtR_\text{Nt} de 0,50 significa que o edifício precisa de metade da energia primária do edifício de referência. Na habitação, a classe A corresponde a 0,25<RNt≤0,500{,}25 < R_\text{Nt} \le 0{,}50, e a classe A+ a RNt≤0,25R_\text{Nt} \le 0{,}25.

Grandes renovações

Segundo o decreto-lei, há grande renovação quando o custo estimado da obra é superior a 25% do valor do edifício, calculado com o valor médio de construção por metro quadrado fixado anualmente por portaria.

Um edifício em grande renovação não tem de ser NZEB, como esclarece a ADENE nas perguntas e respostas sobre o decreto-lei. Tem de cumprir os requisitos próprios das grandes renovações, que incluem classe C ou superior. A substituição de um revestimento de fachada é muitas vezes parte de uma obra deste tipo, e os elementos renovados da envolvente têm de cumprir os requisitos mínimos da Portaria n.º 138-I/2021.

Como conta a produção fotovoltaica

O Manual SCE contabiliza a energia renovável produzida no edifício ou nas suas imediações que é destinada a autoconsumo nos usos regulados. Daqui resultam algumas regras práticas:

  • Só conta o autoconsumo: a energia exportada para a rede e a energia consumida em usos não regulados ficam fora do cálculo da classe energética.
  • Prioridade aos usos regulados: quando o sistema serve os dois tipos de uso, a produção é distribuída com prioridade para os usos regulados.
  • Cálculo normalizado: no pré-certificado energético, em fase de projeto, e no certificado energético, com a obra concluída, a produção fotovoltaica é calculada obrigatoriamente com o SCE.ER, a ferramenta de cálculo da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG). Simuladores como o sistema de informação geográfica fotovoltaica da Comissão Europeia (PVGIS) são úteis em estudos de viabilidade, mas não substituem o SCE.ER no certificado.
  • Sistemas coletivos: num edifício de habitação com várias frações e um sistema centralizado, a produção é atribuída a cada fração em função da permilagem.

A eletricidade renovável para autoconsumo reduz a energia primária não renovável do edifício e contribui para o indicador de energia primária renovável. Pesa assim, ao mesmo tempo, em RNtR_\text{Nt} ou em RIEER_\text{IEE} e no requisito de 50% de renováveis.

Onde a fachada fotovoltaica ajuda

Num edifício térreo ou de dois pisos, a cobertura tende a ter área suficiente para os painéis necessários. À medida que o número de pisos aumenta, a área útil de cobertura por metro quadrado de pavimento diminui, e a cobertura tem ainda de acomodar equipamentos, acessos e, por vezes, coberturas ajardinadas. É aqui que a fachada passa a contar.

  • Mais área disponível: a fachada acrescenta superfície de produção sem ocupar a cobertura. Uma fachada vertical produz menos por metro quadrado do que um painel inclinado, mas a área é muito maior (ver fachada solar ou painéis na cobertura).
  • Produção alinhada com o consumo: nos edifícios de serviços, o consumo concentra-se durante o dia. As fachadas a nascente e a poente prolongam a produção pela manhã e ao fim da tarde, o que aumenta a parte autoconsumida, a única que conta para a classe energética.
  • Uma só intervenção na envolvente: numa fachada ventilada fotovoltaica, o isolamento térmico fica por trás da caixa de ar e cumpre os requisitos da envolvente como numa fachada ventilada convencional. O módulo é o revestimento e a fonte de energia renovável (ver o que é o fotovoltaico integrado no edifício (BIPV)).
  • Margem para classes mais altas: num edifício que já cumpre os requisitos com a cobertura, a produção da fachada pode aproximar o edifício da classe A+ ou dar margem face a requisitos de programas de apoio mais exigentes do que o mínimo legal.

O interesse económico depende de cada caso. A fachada solar compensa mais quando substitui um revestimento de gama alta, quando está bem orientada e quando a energia é consumida no próprio edifício; compensa menos com revestimentos económicos ou fachadas com muita sombra (ver quanto custa uma fachada solar e autoconsumo em edifícios).

Para lá do NZEB: edifícios com emissões nulas

A diretiva europeia do desempenho energético dos edifícios (EPBD) revista, a Diretiva (UE) 2024/1275, substitui a meta NZEB pela dos edifícios com emissões nulas, com necessidades de energia mais baixas e cobertas por renováveis produzidas no local ou nas proximidades, entre outras fontes. As regras portuguesas sobre esta matéria serão tratadas neste site quando a diretiva for transposta. O que a diretiva prevê está resumido em EPBD 2024: o que muda para as fachadas solares.

Legislação verificada em outubro de 2026.

Próximo passo

A contribuição de uma fachada para a classe energética depende da área útil, das orientações, dos sombreamentos e do perfil de consumo do edifício. Um estudo de viabilidade permite estimar a produção e a parte autoconsumida, como base para o trabalho do perito qualificado. Os sistemas disponíveis estão descritos em sistemas.

Os resultados do cálculo da fachada com o SCE.ER são também disponibilizados ao perito qualificado responsável pelo pré-certificado energético (PCE) e pelo certificado energético (CE). O que o perito qualificado precisa de receber está em certificação energética e fachadas solares.

Fontes: Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro (Diário da República, 1.ª série, n.º 237); Portaria n.º 138-I/2021, de 1 de julho; Despacho n.º 6476-E/2021, de 1 de julho (DGEG); Despacho n.º 6476-H/2021 (Manual SCE); ADENE, perguntas e respostas sobre o Decreto-Lei n.º 101-D/2020 (setembro de 2024), Nota Técnica NT-SCE-02 e sessão sobre a contribuição renovável dos sistemas fotovoltaicos no SCE (maio de 2025); Diretiva (UE) 2024/1275.

Perguntas frequentes

Que exigências tem de cumprir um edifício NZEB em Portugal?

Segundo o Despacho n.º 6476-E/2021, é NZEB o edifício que cumpre os requisitos fixados para os edifícios novos. Na habitação, isso inclui classe energética A ou superior, um rácio de energia primária total (RNt) até 0,50 e um indicador de energia primária renovável de pelo menos 0,50. Nos edifícios de comércio e serviços, classe B ou superior, rácio de energia primária total (RIEE) até 0,75 e limites para a energia primária fóssil.

A energia produzida por uma fachada fotovoltaica conta para a classe energética?

Conta a parte destinada a autoconsumo nos usos regulados do edifício, calculada segundo o Manual SCE. A energia exportada para a rede ou usada em usos não regulados fica fora deste cálculo.

Um edifício em grande renovação tem de ser NZEB?

Não. Os edifícios sujeitos a grande renovação têm requisitos próprios, menos exigentes do que os dos edifícios novos: por exemplo, classe energética C ou superior, tanto na habitação como no comércio e serviços.

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