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SolarLab

Autoconsumo coletivo em edifícios com fachada solar

Entrada da sede da TEKNIQ, com o logótipo sobre a fachada solar verde do edifício reabilitado
Sede da TEKNIQ, Glostrup, Dinamarca. Fotografia: Creative Oak / SolarLab.

Num edifício de habitação coletiva com oito ou dez pisos, a cobertura é pequena face ao número de frações. Descontados equipamentos e acessos, sobra pouca área para painéis, e a energia dividida por todos os condóminos pesa pouco em cada fatura. A fachada, com uma área várias vezes superior, permite aumentar a energia disponível para partilhar.

Este artigo resume os modelos de autoconsumo previstos na lei portuguesa e como uma fachada fotovoltaica se integra em cada um.

O enquadramento: Decreto-Lei n.º 15/2022

O autoconsumo de energia renovável é regulado pelo Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização do Sistema Elétrico Nacional. O diploma foi alterado várias vezes, sendo de destacar em 2026:

  • Lei n.º 29/2026, de 23 de junho, em vigor desde 1 de julho, que alterou também o Código Civil quanto às decisões do condomínio.
  • Decreto-Lei n.º 130/2026, de 29 de junho, em vigor desde 28 de agosto, que reviu as regras do autoconsumo coletivo, os critérios de proximidade e o papel da entidade gestora.

As regras comerciais, de medição e de partilha são definidas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) no Regulamento do Autoconsumo (Regulamento n.º 815/2023). O registo das instalações faz-se na Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), através do Portal do Autoconsumo e CER (comunidades de energia renovável).

Três modelos de autoconsumo

A instalação que produz energia chama-se unidade de produção para autoconsumo (UPAC). A forma como a energia é usada define o modelo:

Critério Autoconsumo individual Autoconsumo coletivo Comunidade de energia renovável (CER)
Quem consome Uma única instalação de utilização Duas ou mais instalações próximas Membros da comunidade (particulares, empresas, entidades públicas)
Exemplo típico Edifício de escritórios com um só contador Condomínio: frações e partes comuns Vários edifícios de um bairro ou parque empresarial
Forma jurídica Não exige Não exige pessoa coletiva própria Pessoa coletiva, de participação aberta e voluntária
Gestão O próprio autoconsumidor Entidade gestora do autoconsumo coletivo (EGAC) designada pelos participantes EGAC, que pode ser a própria CER
Ligação Rede interna do edifício Rede interna e/ou rede pública Em regra, rede pública
Regulamento interno Não aplicável Obrigatório Estatutos e regulamento interno

A energia que não é consumida no momento em que é produzida (o excedente) pode ser vendida, por exemplo a um comercializador ou agregador.

Escritórios: autoconsumo individual

Num edifício de serviços com uma única entidade ou um único contrato de fornecimento, a fachada alimenta diretamente a instalação de utilização. É o caso mais simples: o perfil de consumo é diurno e coincide em grande parte com a produção solar, pelo que a percentagem de energia autoconsumida tende a ser elevada.

Uma fachada a nascente produz de manhã, quando a climatização arranca, e uma a poente ao fim da tarde, o que alarga o período de produção (ver fachada solar ou painéis na cobertura).

Condomínios: autoconsumo coletivo

Num edifício em propriedade horizontal, cada fração tem o seu contador. Para que a energia produzida na fachada chegue às frações, o modelo adequado é o autoconsumo coletivo. Os participantes designam uma entidade gestora do autoconsumo coletivo (EGAC), que pode ser a administração do condomínio ou um terceiro, e aprovam um regulamento interno com as regras de entrada e saída de membros, a repartição da energia e o destino do excedente. Com o Decreto-Lei n.º 130/2026, este regulamento deve ser carregado na plataforma eletrónica no prazo de três meses após a entrada em funcionamento da UPAC.

A decisão do condomínio. A Lei n.º 29/2026 alterou o artigo 1425.º do Código Civil: num edifício com pelo menos duas frações autónomas, a instalação de equipamento e a exploração de UPAC a partir de fontes renováveis dependem de aprovação por maioria simples dos condóminos.

A repartição da energia. O Regulamento do Autoconsumo da ERSE prevê quatro modos de partilha, escolhidos pela EGAC e calculados em intervalos de 15 minutos:

  • Coeficientes fixos: cada participante recebe uma percentagem pré-definida, que pode variar por período horário.
  • Proporcionais ao consumo: a energia é repartida em função do consumo medido de cada instalação em cada intervalo.
  • Hierárquicos: os participantes são organizados em grupos, por exemplo partes comuns primeiro e frações depois.
  • Dinâmicos: a EGAC comunica a repartição após o período de medição, e o operador de rede valida-a.

Como a partilha é feita a cada 15 minutos, conta a simultaneidade entre produção e consumo. Num condomínio, as partes comuns (elevadores, iluminação, ventilação de garagens, bombagem) consomem durante o dia e absorvem bem a produção das horas centrais. As fachadas a nascente e a poente aproximam a produção dos picos de consumo doméstico da manhã e do fim do dia.

Um exemplo ilustrativo

Edifício de habitação em Lisboa com oito pisos, planta de 20 × 15 m e 24 frações. Valores de ordem de grandeza, sem sombreamentos:

  1. Cobertura: dos 300 m², cerca de metade fica disponível para painéis, o que permite instalar perto de 25 kWp e produzir cerca de 35 000 a 38 000 kWh/ano, ou seja, cerca de 1500 kWh por fração.
  2. Fachada sul: com cerca de 480 m² brutos, dos quais 200 m² de zonas opacas revestidas com painéis ativos, a cerca de 0,18 kWp/m², ficam instalados cerca de 36 kWp. A cerca de 994 kWh/kWp/ano (fachada vertical sul em Lisboa, segundo o sistema de informação geográfica fotovoltaica da Comissão Europeia, PVGIS), a produção ronda os 36 000 kWh/ano.
  3. Resultado: a fachada praticamente duplica a energia disponível para partilhar, para cerca de 3000 kWh por fração e por ano.

Com cerca de 60 kWp no total, a instalação fica acima de 30 kW e passa do regime de mera comunicação prévia para o de registo. O interesse económico depende sobretudo da parte da energia efetivamente autoconsumida e do revestimento que a fachada substitui (ver quanto custa uma fachada solar).

Comunidades de energia renovável

Uma CER é uma pessoa coletiva, de adesão aberta e voluntária, controlada por membros situados na proximidade dos projetos, cujo objetivo principal é proporcionar benefícios ambientais, económicos ou sociais aos membros e à zona onde opera, e não lucros financeiros. Pode juntar condomínios, empresas, escolas e autarquias.

Um edifício de escritórios com uma fachada produtora pode, por exemplo, partilhar ao fim de semana a energia que não consome com os edifícios de habitação vizinhos. Com o Decreto-Lei n.º 130/2026, a proximidade em baixa tensão passa a cumprir-se com a ligação à mesma subestação ou com uma distância até 2 km (4 km em média tensão), valores que duplicam em territórios de baixa densidade.

Licenciamento e encargos de rede

O controlo prévio depende da potência instalada da UPAC:

  • Até 30 kW: mera comunicação prévia.
  • Acima de 30 kW e até 1 MW: registo prévio e certificado de exploração.
  • Acima de 1 MW: licença de produção e licença de exploração.

As instalações muito pequenas, sem injeção na rede, estão isentas de controlo prévio, mas não têm relevância numa fachada.

Quando a energia partilhada circula pela rede pública, a EGAC celebra um contrato de uso das redes com o operador e paga tarifas de acesso às redes próprias do autoconsumo, aprovadas pela ERSE. O Despacho n.º 4411-A/2026, de 2 de abril, prevê a isenção total dos custos de interesse económico geral (CIEG) nessas tarifas para projetos de autoconsumo individual ou coletivo e de CER que obtenham as condições para entrar em funcionamento entre 2026 e 2029. Quando a partilha se faz apenas pela rede interna do edifício, estas tarifas não se aplicam à energia partilhada.

Autoconsumo e desempenho energético

A energia produzida no edifício conta também para o seu desempenho no Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) e para os requisitos dos edifícios com necessidades quase nulas de energia (NZEB; ver NZEB e fachadas fotovoltaicas). Com a diretiva europeia relativa ao desempenho energético dos edifícios de 2024 (EPBD 2024), os edifícios de emissões nulas passam a poder cobrir as suas necessidades com renováveis produzidas no local ou através de uma comunidade de energia renovável. Num edifício em altura, a fachada é muitas vezes a principal forma de aumentar a produção local (ver o que é BIPV, sobre o fotovoltaico integrado no edifício (BIPV), e os sistemas disponíveis).

Legislação verificada em outubro de 2026.

Próximo passo

Um estudo de viabilidade permite estimar a área útil da fachada, a produção por orientação e a parte que pode ser autoconsumida no edifício ou partilhada num condomínio ou comunidade de energia, e assim identificar o modelo de autoconsumo adequado a cada caso.

Fontes: Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na redação da Lei n.º 29/2026, de 23 de junho, e do Decreto-Lei n.º 130/2026, de 29 de junho; Código Civil, artigo 1425.º; ERSE, Regulamento n.º 815/2023 (Regulamento do Autoconsumo); Despacho n.º 4411-A/2026, de 2 de abril; DGEG, Portal do Autoconsumo e CER; PVGIS 5.3 (Comissão Europeia, Centro Comum de Investigação, JRC).

Perguntas frequentes

Um condomínio pode partilhar a energia produzida na fachada do edifício?

Sim. O autoconsumo coletivo permite que a energia de uma ou mais unidades de produção seja repartida pelas frações e pelas partes comuns, segundo coeficientes de partilha definidos pela entidade gestora. Desde julho de 2026, a instalação de unidades de produção para autoconsumo renovável num edifício com pelo menos duas frações depende de aprovação por maioria simples dos condóminos.

Qual é a diferença entre autoconsumo coletivo e comunidade de energia renovável?

O autoconsumo coletivo é uma forma de organizar a partilha de energia entre vários consumidores próximos, por exemplo os condóminos de um edifício. Uma comunidade de energia renovável é uma pessoa coletiva, de participação aberta e voluntária, que pode juntar vários edifícios, empresas e entidades públicas da mesma zona.

Que licença é precisa para uma fachada fotovoltaica em autoconsumo?

Depende da potência instalada. Até 30 kW basta uma mera comunicação prévia à DGEG; acima de 30 kW e até 1 MW é preciso registo prévio e certificado de exploração; acima de 1 MW é preciso licença de produção e de exploração. Num edifício, conta a potência total da unidade de produção, incluindo cobertura e fachada quando fazem parte da mesma instalação.

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